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Câmara Municipal de Luminárias / MG
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso V
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XX
Lei Federal n.º 12.527/2011 – art. 8º, § 1º, inciso IV
Lei Federal 8666/93 - art. 5º, § 2º
Câmara Municipal de LumináriasEndereço: RUA PREFEITO ANTONIO FURTADO, 220 - CENTRO - LUMINÁRIAS/MG
Telefone: (35) 3226-1286
Email: camaraluminarias@luminarias.cam.mg.gov.br
Horário de Atendimento: de segunda a sexta, das 8h as 11h e das 13h as 14h
Versão: 2024.02.20
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