Câmara Municipal de Luminárias / MG
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1 - Contas Públicas
Lei Federal n.º 9.755/1998
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999
Portaria TCU n.º 275/2000.
2 - Tempo Real
Lei Complementar n.º 131/2009
Decreto Federal n.º 7.185/2010
3 - Acesso à Informação Pública
Lei Federal n.º 12.527/2011
Decreto Federal n.º 7.724/2012


Câmara Municipal de Luminárias
Endereço: RUA PREFEITO ANTONIO FURTADO, 220 - CENTRO - LUMINÁRIAS/MG
Telefone: (35) 3226-1286 / Email: camaraluminarias@luminarias.cam.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00 as 17:00 hrs

Versão: 2017.08.11